AREsp 2383514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão impugnada demandaria reexame do conjunto probatório e a formação de nova convicção sobre a existência de nexo causal entre a obra e a enchente, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu fundamentadamente pela ocorrência de fenômeno natural e ausência de nexo de causalidade.

Parties
Agravante: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos decorrentes da enchente de 2014
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão impugnada demandaria reexame do conjunto probatório e a formação de nova convicção sobre a existência de nexo causal entre a obra e a enchente, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu fundamentadamente pela ocorrência de fenômeno natural e ausência de nexo de causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.