AREsp 2391551 - DECISAO

AREsp 2391551 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (impossibilitando conhecimento na parte, Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade objetiva, mas concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro, com base em prova pericial que apontou outra origem do problema.

Parties
Agravante: D. M. C. DA S.; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Saneamento
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Saneamento

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Parties

D. M. C. DA S.

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (impossibilitando conhecimento na parte, Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade objetiva, mas concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre a atividade da ETE e o mau cheiro, com base em prova pericial que apontou outra origem do problema.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.