AREsp 2560185 - DECISAO

AREsp 2560185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Responsabilidade De Concessionária Rodoviária, Fortuito Interno, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284 Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Responsabilidade De Concessionária Rodoviária Fortuito Interno Inadmissibilidade Recursal (súmula 284 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por acidente com animal em rodovia
  2. 2 Aplicabilidade do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Necessidade de demonstração de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito, força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.