AREsp 1996744 - ACORDAO

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Reconhecida a incontestável falsidade das assinaturas nas peças de transferência da custódia e titularidade dos títulos (perícia grafotécnica e reconhecimento do cartório), impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 479), não sendo suficiente a alegação de que a instituição agiu com base em documentos aparentemente autênticos para afastar sua responsabilidade.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade De Instituições Financeiras Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude decorrente de falsificação de assinaturas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de exoneração da instituição por ter agido com base em documentos autenticados

Ratio Decidendi

Reconhecida a incontestável falsidade das assinaturas nas peças de transferência da custódia e titularidade dos títulos (perícia grafotécnica e reconhecimento do cartório), impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 479), não sendo suficiente a alegação de que a instituição agiu com base em documentos aparentemente autênticos para afastar sua responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.