AREsp 1014903 - DECISAO

AREsp 1014903 - DECISAO

O recurso restou prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de sentença posterior que julgou improcedente a ação principal em relação a determinados réus e revogou a medida assecuratória que havia dado azo ao agravo, concluindo-se pela impossibilidade de prosseguimento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, o TJDFT concluiu que, diante da presunção de legalidade da procuração pública e da ausência de nexo causal entre a conduta do tabelião e a evicção, não cabia manutenção do arresto em face do tabelião.

Parties
Autora: Eleusa Andrade Alvim; Adquirente: Moacyr Ribeiro Neto; Outorgado: Valdiney Gomes dos Santos; Agravante: 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília; Ré: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA VELOSO; Ré: ESPOLIO DE GOIANIO BORGES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Evicção, Cautelar De Arresto, Tutela Antecipada, Falsidade Documental, Presunção De Legalidade Dos Atos Públicos, Nexo De Causalidade
Direito Notarial E Registral Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Evicção Cautelar De Arresto Tutela Antecipada Falsidade Documental +2 more

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Parties

Eleusa Andrade Alvim

Autora

Moacyr Ribeiro Neto

Adquirente

Valdiney Gomes dos Santos

Outorgado

2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA VELOSO

Ré

ESPOLIO DE GOIANIO BORGES TEIXEIRA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do tabelião por escritura lavrada com procuração alegadamente fraudulenta
  2. 2 alcance da presunção de legalidade dos atos públicos e seus efeitos sobre terceiros
  3. 3 necessidade de nexo causal entre ato notarial e dano por evicção

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de sentença posterior que julgou improcedente a ação principal em relação a determinados réus e revogou a medida assecuratória que havia dado azo ao agravo, concluindo-se pela impossibilidade de prosseguimento do agravo em recurso especial; subsidiariamente, o TJDFT concluiu que, diante da presunção de legalidade da procuração pública e da ausência de nexo causal entre a conduta do tabelião e a evicção, não cabia manutenção do arresto em face do tabelião.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.