AREsp 2486906 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, por não vislumbrar omissão ou cerceamento de defesa no acórdão regional, manteve o entendimento de que as provas juntadas demonstraram ausência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade do banco; afastou-se a necessidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; por fim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais de 11% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude/ Golpe Do Boleto, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio E Denunciação À Lide, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude/ Golpe Do Boleto +7 more

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade objetiva do banco

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por não vislumbrar omissão ou cerceamento de defesa no acórdão regional, manteve o entendimento de que as provas juntadas demonstraram ausência de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade do banco; afastou-se a necessidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; por fim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais de 11% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO SAFRA S. A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.