REsp 1616853 - DECISAO

REsp 1616853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial sobre o art. 927 do CC decorre de diferenças fáticas entre os acórdãos; no caso concreto o Tribunal de Justiça reconheceu negligência do estabelecimento com base em cláusulas contratuais e provas, e o reexame dessas questões de fato é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: SMS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Dever De Diligência Do Estabelecimento, Contrato De Afiliação De Estabelecimentos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito Dever De Diligência Do Estabelecimento Contrato De Afiliação De Estabelecimentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SMS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade das administradoras de cartão de crédito por fraudes
  3. 3 ônus da prova sobre medidas adotadas pelo estabelecimento para evitar fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial sobre o art. 927 do CC decorre de diferenças fáticas entre os acórdãos; no caso concreto o Tribunal de Justiça reconheceu negligência do estabelecimento com base em cláusulas contratuais e provas, e o reexame dessas questões de fato é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.