AREsp 2590532 - DECISAO

AREsp 2590532 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ; consonância com o entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ; e a incidência da Súmula 7/STJ que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial), decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INACIR ANTONIO PIVA; Agravante: GUSTAVO ZORDAN PIVA; Agravada: Mastercard; Agravada: Unicred; Agravada: Bancoob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Contratos De Cartão De Crédito Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Responsabilidade Objetiva Fraude Em Cartão De Crédito Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INACIR ANTONIO PIVA

Agravante

GUSTAVO ZORDAN PIVA

Agravante

Mastercard

Agravada

Unicred

Agravada

Bancoob

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 responsabilidade por transação com cartão de crédito e aplicação do art. 14, §3º, I e II do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ; consonância com o entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ; e a incidência da Súmula 7/STJ que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial), decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a divisão estabelecida no acórdão de e-STJ Fls. 753/763.