REsp 2125385 - DECISAO

REsp 2125385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a recorrente não demonstrou omissão susceptível de ataque segundo art.1.022, II; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade passiva da REDECARD S/A e pela responsabilidade da CAIXA pela restituição dos valores; não houve prova de ofensa à honra objetiva apta a caracterizar dano moral à pessoa jurídica; e foi adequada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$3.000,00 nos termos do art.85, §11, do CPC em razão do não provimento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: M. F. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro (alegada Ilegitimidade Passiva): REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Restituição De Valores Danos Morais Honorários Sucumbenciais Recursais Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

M. F. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

REDECARD S/A

Terceiro (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da REDECARD S/A
  2. 2 responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por preenchimento incorreto de formulário e extravio de valores
  3. 3 possibilidade de reparação por danos morais à pessoa jurídica e necessidade de ofensa à honra objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que a recorrente não demonstrou omissão susceptível de ataque segundo art.1.022, II; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade passiva da REDECARD S/A e pela responsabilidade da CAIXA pela restituição dos valores; não houve prova de ofensa à honra objetiva apta a caracterizar dano moral à pessoa jurídica; e foi adequada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$3.000,00 nos termos do art.85, §11, do CPC em razão do não provimento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publicar e intimar as partes