AREsp 2551809 - DECISAO

AREsp 2551809 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por incidência da Súmula n.126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou a responsabilidade objetiva com fundamento no art. 37, §6º, da CF e não houve interposição de recurso extraordinário quanto a esse fundamento constitucional, tornando inviável a pretensão de reforma por meio de recurso especial; consequentemente manteve-se a responsabilização objetiva da concessionária e foi majorado o honorário advocatício na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Danos Morais, Pensionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Danos Morais Pensionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da administração/concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF
  3. 3 Efeito da culpa concorrente sobre o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por incidência da Súmula n.126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou a responsabilidade objetiva com fundamento no art. 37, §6º, da CF e não houve interposição de recurso extraordinário quanto a esse fundamento constitucional, tornando inviável a pretensão de reforma por meio de recurso especial; consequentemente manteve-se a responsabilização objetiva da concessionária e foi majorado o honorário advocatício na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.