AREsp 1958631 - DECISAO

AREsp 1958631 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, por reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro em razão de omissão específica e negligência dos agentes que fiscalizavam o internado, confirmar a condenação ao pagamento de pensão aos genitores e das despesas funerárias por presunção, e manter a majoração dos danos morais na medida em que não se demonstrou a hipótese de valores irrisórios ou excessivos sujeita a reexame, sendo aplicável a limitação imposta pela Súmula 7 do STJ; ademais, algumas questões indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Omissão Específica, Dano Moral, Pensão Alimentícia Indenizatória, Despesas Funerárias, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Omissão Específica Dano Moral Pensão Alimentícia Indenizatória +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e morte de menor internado
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88)
  3. 3 presunção de dependência econômica do menor para fins de pensionamento indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, por reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro em razão de omissão específica e negligência dos agentes que fiscalizavam o internado, confirmar a condenação ao pagamento de pensão aos genitores e das despesas funerárias por presunção, e manter a majoração dos danos morais na medida em que não se demonstrou a hipótese de valores irrisórios ou excessivos sujeita a reexame, sendo aplicável a limitação imposta pela Súmula 7 do STJ; ademais, algumas questões indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.