AREsp 2576517 - DECISAO

AREsp 2576517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, pois a alegação fundada em violação de enunciado de súmula encontra óbice na Súmula n. 518/STJ e, adicionalmente, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: ROSILEA DE SOUZA DA SILVA; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSILEA DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 14, § 3º do CDC
  2. 2 alegação de violação à Súmula n. 479 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 518 do STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, pois a alegação fundada em violação de enunciado de súmula encontra óbice na Súmula n. 518/STJ e, adicionalmente, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se