REsp 2102877 - ACORDAO

REsp 2102877 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não se demonstrou defeito na prestação dos serviços de segurança; o dano resultou de ato exclusivo de terceiros (roubo com explosivos) ocorrido na madrugada, quando o serviço bancário não estava sendo prestado, configurando fortuito externo e ausência de acidente de consumo, de modo que não cabe equiparação do estabelecimento lesado a consumidor nem responsabilização objetiva da ECT.

Parties
Recorrente: ROSIVALDO FERREIRA DE SOUSA - ME (DROGARIA SÃO FRANCISCO); Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação (bystander), Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Correspondente Bancário (banco Postal), Acidente De Consumo, Danos Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação (bystander) Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Correspondente Bancário (banco Postal) Acidente De Consumo +1 more

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Parties

ROSIVALDO FERREIRA DE SOUSA - ME (DROGARIA SÃO FRANCISCO)

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu defeito na prestação do serviço de segurança?
  2. 2 o estabelecimento comercial lindeiro pode ser equiparado a consumidor (art. 17 do CDC)?
  3. 3 haveria nexo de causalidade e nexo de imputação entre a atividade dos Correios e o dano?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não se demonstrou defeito na prestação dos serviços de segurança; o dano resultou de ato exclusivo de terceiros (roubo com explosivos) ocorrido na madrugada, quando o serviço bancário não estava sendo prestado, configurando fortuito externo e ausência de acidente de consumo, de modo que não cabe equiparação do estabelecimento lesado a consumidor nem responsabilização objetiva da ECT.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem (TJRN).