AREsp 2561489 - DECISAO

AREsp 2561489 - DECISAO

Conhecimento do agravo para indeferir conhecimento do recurso especial por dois óbices: quanto à alegada violação do art.14, §3º do CDC, incidiu a Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do parágrafo/inciso atacado; quanto à discussão sobre responsabilidade da intermediadora, incidiu a Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, tornando inviável o recurso especial nos termos escolhidos.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A; Corré: STAR MAGAZINE IMPORTADA EIRELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Cadeia De Consumo, Intermediação De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Cadeia De Consumo Intermediação De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

STAR MAGAZINE IMPORTADA EIRELE

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da intermediadora de pagamento na cadeia de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo atacado

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para indeferir conhecimento do recurso especial por dois óbices: quanto à alegada violação do art.14, §3º do CDC, incidiu a Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do parágrafo/inciso atacado; quanto à discussão sobre responsabilidade da intermediadora, incidiu a Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, tornando inviável o recurso especial nos termos escolhidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.