AREsp 2544104 - DECISAO

AREsp 2544104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não se verificou exorbitância ou irrisoriedade no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, sendo o exame do quantum dependente de reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e existindo nos autos prova da gravidade do acidente que justificou o arbitramento. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Fornecedora: SÃO JOÃO TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Apólice De Seguro E Exclusão De Cobertura, Liquidação Extrajudicial, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Apólice De Seguro E Exclusão De Cobertura +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

SÃO JOÃO TURISMO LTDA

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exame da quantia arbitrada a título de danos morais
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva em relação de consumo e transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não se verificou exorbitância ou irrisoriedade no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, sendo o exame do quantum dependente de reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e existindo nos autos prova da gravidade do acidente que justificou o arbitramento. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.