AREsp 2545061 - DECISAO

AREsp 2545061 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, a solução envolvendo reexame de fatos e provas é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e diversas teses apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas. Ademais, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da responsabilização objetiva da concessionária pelo corte de energia e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Apelado: Apelado - restaurante; Recorrente: Ré - concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Fornecimento De Energia Elétrica, Força Maior, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais E Morais Fornecimento De Energia Elétrica Força Maior Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Apelado - restaurante

Apelado

Ré - concessionária

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por interrupção do fornecimento de energia
  2. 2 Caracterização de dano moral por interrupção de serviço essencial
  3. 3 Alegação de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, a solução envolvendo reexame de fatos e provas é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e diversas teses apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas. Ademais, a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da responsabilização objetiva da concessionária pelo corte de energia e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.