AREsp 2541778 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.14, §3º, II, do CDC, inviabilizando o conhecimento do recurso; aplicaram-se os enunciados e jurisprudência do STJ, e determinou-se majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Parties
Autor: Autor; Ré: Concessionária de serviço público de energia elétrica; Proprietária Da Rede À Época: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Pedido De Pensão / Recurso Especial Interposto Perante O STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviço Público De Energia Elétrica Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Perícia Técnica Prequestionamento +1 more

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Parties

Autor

Autor

Concessionária de serviço público de energia elétrica

Ré

SABESP

Proprietária Da Rede À Época

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Pedido De Pensão / Recurso Especial Interposto Perante O STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por fornecimento de energia em condições de risco
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor frente ao CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.14, §3º, II, do CDC, inviabilizando o conhecimento do recurso; aplicaram-se os enunciados e jurisprudência do STJ, e determinou-se majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis.