AREsp 2348721 - DECISAO

AREsp 2348721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tratou adequadamente das questões relevantes, reconhecendo a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da concessionária, verificando prova do acidente e do nexo causal, e constatando que a ré não comprovou fato excludente de responsabilidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, razão pela qual manteve-se a condenação e indeferiu-se o agravo.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Ré (concessionária de serviço público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Danos Morais Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Ré (concessionária de serviço público)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público
  3. 3 verdade ou insuficiência de prova de culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tratou adequadamente das questões relevantes, reconhecendo a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da concessionária, verificando prova do acidente e do nexo causal, e constatando que a ré não comprovou fato excludente de responsabilidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, razão pela qual manteve-se a condenação e indeferiu-se o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.