REsp 2142329 - DECISAO

REsp 2142329 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial, afastando a responsabilidade solidária da recorrente (corretora) pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel por estar o acórdão recorrido em dissenso com a jurisprudência do STJ que impede a responsabilização solidária do corretor quando não há falha na prestação do serviço de corretagem nem envolvimento da intermediadora na incorporação/construção. Ademais, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por entender aplicável a jurisprudência que afasta a penalidade quando o recurso previsto em lei é manejado e não há prova suficiente de intuito protelatório (fundamentado no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA; Autores: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Prescrição, Multa Por Embargos De Declaração, Restituição De Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores Prescrição Multa Por Embargos De Declaração Restituição De Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Recorrente

Requerentes

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da corretora por atraso na entrega do empreendimento imobiliário
  2. 2 existência de solidariedade entre construtora e corretora nas relações de consumo
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial, afastando a responsabilidade solidária da recorrente (corretora) pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel por estar o acórdão recorrido em dissenso com a jurisprudência do STJ que impede a responsabilização solidária do corretor quando não há falha na prestação do serviço de corretagem nem envolvimento da intermediadora na incorporação/construção. Ademais, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por entender aplicável a jurisprudência que afasta a penalidade quando o recurso previsto em lei é manejado e não há prova suficiente de intuito protelatório (fundamentado no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade do recorrente pelos danos causados ao adquirente da unidade imobiliária
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC