REsp 2142873 - DECISAO

REsp 2142873 - DECISAO

O acórdão estadual conflitou com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao entender inexistente culpa do banco. Restou demonstrado que o tratamento indevido de dados bancários e a facilitação do acesso por terceiros configuram defeito na prestação de serviços nos termos do art. 14 do CDC, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que anulou o contrato de empréstimo e determinou a devolução dos valores descontados.

Parties
Recorrente: MÁRCIO EUSTÁQUIO VELOSO DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: LRF SOLUÇÕES ATIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida em todos os seus termos.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Tratamento Indevido De Dados Bancários, Fraude Por Terceiros (fortuito Interno/externo), Assunção De Dívida E Cessão De Crédito, Defeito Na Prestação De Serviços, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Tratamento Indevido De Dados Bancários Fraude Por Terceiros (fortuito Interno/externo) Assunção De Dívida E Cessão De Crédito Defeito Na Prestação De Serviços +1 more

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Parties

MÁRCIO EUSTÁQUIO VELOSO DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

LRF SOLUÇÕES ATIVAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o tratamento indevido de dados bancários configura defeito na prestação de serviços e impõe responsabilidade objetiva ao banco
  2. 2 Se a cessão de crédito e a assunção de dívida vinculam a instituição financeira sem o seu consentimento (art. 299 CC)
  3. 3 Se a fraude praticada pela cessionária constitui fortuito externo que afasta o nexo causal e a responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

O acórdão estadual conflitou com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao entender inexistente culpa do banco. Restou demonstrado que o tratamento indevido de dados bancários e a facilitação do acesso por terceiros configuram defeito na prestação de serviços nos termos do art. 14 do CDC, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que anulou o contrato de empréstimo e determinou a devolução dos valores descontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida em todos os seus termos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformo o acórdão recorrido e restabeleço a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau em todos os seus termos