AREsp 2556403 - DECISAO

AREsp 2556403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora reconhecida responsabilidade objetiva da ETE, a parte autora não comprovou residência na área afetada na época dos fatos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, inviabilizando a condenação por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA PEREIRA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Responsabilidade Civil Dano Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA PEREIRA

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação da residência do autor na área afetada
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora reconhecida responsabilidade objetiva da ETE, a parte autora não comprovou residência na área afetada na época dos fatos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, inviabilizando a condenação por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.