AREsp 2540463 - DECISAO

AREsp 2540463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que estavam comprovados o dano e o nexo de causalidade entre o serviço de reboque e os prejuízos sofridos pelo veículo; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Ré: Concessionária da Rodovia MG 050 S.A.; Prestadora De Serviço Mencionada Nos Autos: Auto Guinchos Paulista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Concessionária da Rodovia MG 050 S.A.

Ré

Auto Guinchos Paulista Ltda.

Prestadora De Serviço Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil objetiva da concessionária por danos ocorridos durante serviço de reboque
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre o serviço de reboque e os danos materiais alegados
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia reexaminar o conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal de origem de que estavam comprovados o dano e o nexo de causalidade entre o serviço de reboque e os prejuízos sofridos pelo veículo; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.