AREsp 2549741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há contradição no acórdão recorrido e que o hospital integra a cadeia de fornecedores, podendo responder objetivamente e solidariamente com o plano de saúde por recusa indevida de atendimento; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do decisum, incidindo a Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento da tese.

Parties
Agravante: Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Em Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Honorários Periciais E Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Carência Em Plano De Saúde +2 more

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Parties

Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 inexistência de ato ilícito apto a justificar condenação solidária
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do integrante da cadeia de fornecedores (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há contradição no acórdão recorrido e que o hospital integra a cadeia de fornecedores, podendo responder objetivamente e solidariamente com o plano de saúde por recusa indevida de atendimento; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do decisum, incidindo a Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento da tese.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia em 20% sobre o valor já arbitrado, ficando tal majoração a cargo exclusivo do recorrente
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015