AREsp 2539496 - DECISAO

AREsp 2539496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de responsabilidade civil e solidariedade entre as rés com base na dinâmica fática do acidente (perda de controle e invasão de contramão) e em precedentes do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se o entendimento sobre solidariedade da tomadora do serviço diante do interesse econômico no transporte.

Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.; Ré: Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.; Ré: Transclima Transportes Rodoviários Ltda.; Ré: Sompo Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Trânsito Contratos De Transporte Direito Do Seguro Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral +3 more

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Agravante

Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.

Ré

Transclima Transportes Rodoviários Ltda.

Ré

Sompo Seguros S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos requisitos da responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 responsabilidade solidária da tomadora do serviço de transporte
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de responsabilidade civil e solidariedade entre as rés com base na dinâmica fática do acidente (perda de controle e invasão de contramão) e em precedentes do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se o entendimento sobre solidariedade da tomadora do serviço diante do interesse econômico no transporte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.