REsp 1965264 - DECISAO

REsp 1965264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação dos recorrentes implicaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem (óbcie da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, não abrangidos integralmente pelo recurso (Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão reconheceu a validade do Auto de Infração e a responsabilidade objetiva do titular do imóvel, não afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiro.

Parties
Recorrente: AGUAS BELAS HOTELARIA LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Autuação Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Obrigação Propter Rem
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Autuação Ambiental Súmula 7 Do STJ Obrigação Propter Rem

Case Brief

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Parties

AGUAS BELAS HOTELARIA LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva por dano ambiental
  2. 2 ônus da prova quanto à autoria do dano
  3. 3 validade e presunção de veracidade do auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação dos recorrentes implicaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem (óbcie da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, não abrangidos integralmente pelo recurso (Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão reconheceu a validade do Auto de Infração e a responsabilidade objetiva do titular do imóvel, não afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiro.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.