REsp 2147930 - DECISAO

REsp 2147930 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por óbices recursais: o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (obstando o conhecimento, conforme Súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados, além de não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); no mérito da decisão de origem, concluiu-se que o contrato não constituía típica concessão (ausência de licitação e de cobrança de tarifas), de modo que a transportadora atuou como longa manus do Município, cabendo-lhe responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, CF, com reparação dos danos e aplicação do art. 950 do CC quando...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE; Recorrido/autor: Autor (menor); Transportadora Contratada/terceira: transportadora; Autarquia Fiscalizadora Mencionada: DESTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessão De Serviço Público, Transporte Escolar, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Pensão Civil (art. 950 Cc), Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmulas 126, 282, 283, 7)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Concessão De Serviço Público Transporte Escolar Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU/PE

Recorrente

Autor (menor)

Recorrido/autor

transportadora

Transportadora Contratada/terceira

DESTRA

Autarquia Fiscalizadora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato celebrado com a transportadora configurava típica concessão de serviço público
  2. 2 se incide responsabilidade objetiva do Município por ato de seu preposto (motorista)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista e os danos sofridos pelo Autor

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por óbices recursais: o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (obstando o conhecimento, conforme Súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados, além de não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); no mérito da decisão de origem, concluiu-se que o contrato não constituía típica concessão (ausência de licitação e de cobrança de tarifas), de modo que a transportadora atuou como longa manus do Município, cabendo-lhe responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, CF, com reparação dos danos e aplicação do art. 950 do CC quando...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).