AREsp 2585562 - DECISAO

AREsp 2585562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o vício foi considerado oculto por se relacionar a tubulações e só ter sido revelado após evento climático, iniciando-se o prazo decadencial quando verificado o defeito (§3º art.26 CDC); o laudo pericial não foi impugnado, respaldando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC, sem declaração de excludente comprovada pela recorrente; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Decadência, Vício Oculto, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Decadência Vício Oculto Laudo Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva e necessidade de nexo causal
  2. 2 aplicação do prazo decadencial dos arts. 26 e 27 do CDC
  3. 3 qualificação do vício como oculto ou aparente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o vício foi considerado oculto por se relacionar a tubulações e só ter sido revelado após evento climático, iniciando-se o prazo decadencial quando verificado o defeito (§3º art.26 CDC); o laudo pericial não foi impugnado, respaldando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC, sem declaração de excludente comprovada pela recorrente; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela recorrente.
  • Não conheço do recurso especial.