AREsp 2604381 - DECISAO

AREsp 2604381 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base no acervo probatório (extrato bancário), que o cheque de R$ 12.400,00 foi estornado antes da transferência de R$ 10.000,00 realizada pela autora, que não se certificou da existência de saldo e utilizou limite de cheque especial; assim, não houve falha na prestação de serviços bancários imputável ao banco, aplicando-se a excludente da culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC); a tentativa de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RADIOLOGIA SANTA CATARINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima (art.14, §3º, II, Cdc), Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Fraude Por Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima (art.14, §3º, Ii, Cdc) Falha Na Prestação De Serviços Bancários +3 more

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Parties

RADIOLOGIA SANTA CATARINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base no acervo probatório (extrato bancário), que o cheque de R$ 12.400,00 foi estornado antes da transferência de R$ 10.000,00 realizada pela autora, que não se certificou da existência de saldo e utilizou limite de cheque especial; assim, não houve falha na prestação de serviços bancários imputável ao banco, aplicando-se a excludente da culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC); a tentativa de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa