AREsp 1957720 - DECISAO

AREsp 1957720 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação da APSA por culpa (negligência) na administração do imóvel, por não ter adotado as diligências exigíveis (verificação de documentação, termo de entrega de chaves, laudo de vistoria), reconhecendo responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço nos termos do art.14 do CDC; entendeu-se inviável reexaminar as provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não demonstrada violação legal quanto ao valor do dano moral (aplicação da Súmula 284/STF), por isso negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autora: autora; Tabeliã (2ª Ré): FERNANDA DE FREITAS LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Por Negligência, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Tempus Regis Actum, Reconhecimento De Firma
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Por Negligência Dano Moral Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

autora

Autora

FERNANDA DE FREITAS LEITÃO

Tabeliã (2ª Ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de responsabilidade da administradora APSA pela ocupação e alienação fraudulenta do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e possibilidade de elidir responsabilidade nas hipóteses do §3º
  3. 3 responsabilidade do tabelião por ato de seu preposto e efeitos da Lei 13.286/2016 no tempo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação da APSA por culpa (negligência) na administração do imóvel, por não ter adotado as diligências exigíveis (verificação de documentação, termo de entrega de chaves, laudo de vistoria), reconhecendo responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço nos termos do art.14 do CDC; entendeu-se inviável reexaminar as provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não demonstrada violação legal quanto ao valor do dano moral (aplicação da Súmula 284/STF), por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se