AREsp 2631196 - DECISAO

AREsp 2631196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem, impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'. Além disso, o valor da indenização fixado nas instâncias de origem foi considerado adequado à luz da jurisprudência e não passível de revisão por excessividade ou insignificância. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Omissão Estatal Específica Vs Genérica, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Omissão Estatal Específica Vs Genérica Dano Moral Quantificação De Indenização Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 403 e 927 do Código Civil quanto à responsabilização do ente público por omissão
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à quantificação da indenização
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria em tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem, impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'. Além disso, o valor da indenização fixado nas instâncias de origem foi considerado adequado à luz da jurisprudência e não passível de revisão por excessividade ou insignificância. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se