AREsp 2588535 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial) para reformar a conclusão sobre existência de dano estético e falha no serviço, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.; Recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e revaloração do laudo pericial
  2. 2 Existência de defeito no serviço e nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, I, do CDC (excludente de responsabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial) para reformar a conclusão sobre existência de dano estético e falha no serviço, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.