AREsp 2593894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o nexo de causalidade e a existência de excludente de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem achou suficientes os laudos técnicos e o relatório meteorológico para demonstrar que os danos decorreram de oscilação/descarga elétrica e considerou inaplicável a excludente de força maior por se tratar de evento previsível relacionado à atividade da concessionária.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autora Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito E Força Maior, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Ressarcimento Regressivo
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Caso Fortuito E Força Maior Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

SEGURADORA

Autora Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo de causalidade entre falha na prestação de serviço e dano
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva à concessionária em relação de consumo
  3. 3 verificação de excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o nexo de causalidade e a existência de excludente de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem achou suficientes os laudos técnicos e o relatório meteorológico para demonstrar que os danos decorreram de oscilação/descarga elétrica e considerou inaplicável a excludente de força maior por se tratar de evento previsível relacionado à atividade da concessionária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)