AREsp 2483869 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo o reexame desse conjunto vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por incêndio decorrente de curto-circuito
  2. 2 existência de nexo causal entre curto-circuito na rede elétrica e o incêndio
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de caso fortuito/força maior nos termos do art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo o reexame desse conjunto vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Não conheço do recurso especial.