AREsp 2607227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 14, §1º do CDC, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 373, II, do CPC, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (omissão) e não foi sanada por embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELUTA BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO (instituição financeira recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELUTA BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO (instituição financeira recorrida)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (art. 14 e §1º)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 14, §1º do CDC, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 373, II, do CPC, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (omissão) e não foi sanada por embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoroo em R$300,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem, totalizando em R$2.100,00.