AREsp 2535195 - DECISAO

AREsp 2535195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual, à luz da perícia grafotécnica, concluiu que as falsificações não eram de fácil constatação e que o tabelião agiu com diligência, caracterizando fato de terceiro que rompe o nexo causal; aplicam-se também as Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF no que tange à admissibilidade recursal e deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Fortuito Interno/culpa De Terceiro, Prova Pericial Grafotécnica, Súmulas (stj E Stf)
Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Fortuito Interno/culpa De Terceiro Prova Pericial Grafotécnica Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (responsabilidade dos notários e oficiais de registro)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a conduta do tabelião/notário e o dano alegado
  3. 3 Incidência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro/fortuito interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual, à luz da perícia grafotécnica, concluiu que as falsificações não eram de fácil constatação e que o tabelião agiu com diligência, caracterizando fato de terceiro que rompe o nexo causal; aplicam-se também as Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF no que tange à admissibilidade recursal e deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º