AREsp 2592457 - DECISAO

AREsp 2592457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem assentam-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é vedado pela Súmula nº 7/STJ; restou reconhecida a falha na prestação do serviço pela concessionária e a inaplicabilidade das excludentes de responsabilidade, e manteve-se o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há falha na prestação do serviço por concessionária de transporte público
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de dano moral é excessivo e passível de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem assentam-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é vedado pela Súmula nº 7/STJ; restou reconhecida a falha na prestação do serviço pela concessionária e a inaplicabilidade das excludentes de responsabilidade, e manteve-se o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial