REsp 2147943 - DECISAO

REsp 2147943 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar provas, atribuiu responsabilidade à concessionária por negligência na manutenção e ausência de sinalização, manteve o quantum do dano moral como razoável e aplicou os parâmetros jurisprudenciais para pensionamento aos genitores, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento Por Morte, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Pensionamento Por Morte Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por rompimento de cabo de alta tensão
  2. 2 existência de nexo de causalidade e exclusão por culpa de terceiro/força maior
  3. 3 quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar provas, atribuiu responsabilidade à concessionária por negligência na manutenção e ausência de sinalização, manteve o quantum do dano moral como razoável e aplicou os parâmetros jurisprudenciais para pensionamento aos genitores, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados