REsp 2139725 - DECISAO

REsp 2139725 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque, apesar de o tribunal de origem ter reconhecido a condição de consumidor do autor e ter invertido o ônus da prova, impediu a recorrente de produzir provas periciais e testemunhais suscitadas em origem; verificou-se cerceamento de defesa, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para que seja facultada a produção das provas requeridas e decidiu-se inverter o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUÍ - CERTAJA ENERGIA; Recorrido: Vilson Fachi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Provido Para Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e possibilitar a produção das provas periciais e testemunhais requeridas; invertido o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Serviço Público De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Provas Cerceamento De Defesa Serviço Público De Energia Elétrica +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUÍ - CERTAJA ENERGIA

Recorrente

Vilson Fachi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Provido Para Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto ao pedido de produção de provas
  2. 2 se a inversão do ônus da prova, reconhecida com base no CDC, poderia ser combinada com indeferimento da produção de provas pela recorrente, configurando cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do regime de responsabilidade objetiva do fornecedor e excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito, culpa exclusiva)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque, apesar de o tribunal de origem ter reconhecido a condição de consumidor do autor e ter invertido o ônus da prova, impediu a recorrente de produzir provas periciais e testemunhais suscitadas em origem; verificou-se cerceamento de defesa, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para que seja facultada a produção das provas requeridas e decidiu-se inverter o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e possibilitar a produção das provas periciais e testemunhais requeridas; invertido o ônus da sucumbência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja facultada a produção das provas periciais e testemunhais requeridas pelo recorrente.
  • Inversão do ônus da sucumbência.