AREsp 2607314 - DECISAO

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O Tribunal verificou inexistência de omissão ou cerceamento de defesa, aplicou a teoria da asserção para afastar ilegitimidade passiva e, por aplicação do CDC e do art. 927 do CC e da jurisprudência do STJ, entendeu que assaltos no interior de agências configuram fortuito interno da atividade bancária, não excluem a responsabilidade objetiva da instituição financeira; portanto o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo a condenação do banco e afastando a pretensão de atribuir responsabilidade ao Estado ou de exigir perícia que implique reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO COOPERAÇÃO RS/SC - SICREDI COOPERAÇÃO RS/SC (SICREDI); Recorrente: JSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO COOPERAÇÃO RS/SC - SICREDI COOPERAÇÃO RS/SC (SICREDI)

Agravante

JSL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por assalto ocorrido no interior da agência
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva da instituição financeira em razão de eventual responsabilidade do Estado
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de omissão ou cerceamento de defesa, aplicou a teoria da asserção para afastar ilegitimidade passiva e, por aplicação do CDC e do art. 927 do CC e da jurisprudência do STJ, entendeu que assaltos no interior de agências configuram fortuito interno da atividade bancária, não excluem a responsabilidade objetiva da instituição financeira; portanto o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo a condenação do banco e afastando a pretensão de atribuir responsabilidade ao Estado ou de exigir perícia que implique reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial em parte
  • Manter a condenação da instituição financeira por responsabilidade objetiva