AREsp 2381459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver violação do art. 489 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, na hipótese, aplicam-se os princípios do Código Civil (reparação integral e responsabilidade objetiva e solidária dos transportadores), sendo inaplicáveis as limitações tarifadas do Código Brasileiro de Aeronáutica/Convenções internacionais quando os danos não decorrem dos riscos inerentes ao transporte aéreo, razão pela qual a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS; Ré: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA; Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Especialidade, Aplicabilidade Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Indenização Tarifada, Art. 489 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Seguros Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Princípio Da Especialidade Aplicabilidade Do Código Brasileiro De Aeronáutica +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Autora

INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA

Ré

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 pela decisão regional
  2. 2 Aplicabilidade das limitações de indenização previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e Convenções internacionais (Varsóvia/Montreal)
  3. 3 Caracterização da relação jurídica como consumerista ou comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver violação do art. 489 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, na hipótese, aplicam-se os princípios do Código Civil (reparação integral e responsabilidade objetiva e solidária dos transportadores), sendo inaplicáveis as limitações tarifadas do Código Brasileiro de Aeronáutica/Convenções internacionais quando os danos não decorrem dos riscos inerentes ao transporte aéreo, razão pela qual a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e deixou de majorar a verba advocatícia sucumbencial, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.