AREsp 2674017 - DECISAO

AREsp 2674017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). A Corte de origem corretamente constatou a presença de corpo estranho, a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício de segurança e a ausência de prova das excludentes de responsabilidade, e procedeu ao correto arbitramento do dano moral em R$ 10.000,00 com base no método bifásico e na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: DANONE LTDA.; Parte Autora/agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão monocrática e a condenação da agravante.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vício De Segurança, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Método Bifásico
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Vício De Segurança Danos Morais Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANONE LTDA.

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor pela presença de corpo estranho em fórmula infantil
  2. 2 ônus da prova (art. 373, §2º CPC) e excludentes de responsabilidade (art.12, §3º do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). A Corte de origem corretamente constatou a presença de corpo estranho, a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício de segurança e a ausência de prova das excludentes de responsabilidade, e procedeu ao correto arbitramento do dano moral em R$ 10.000,00 com base no método bifásico e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão monocrática e a condenação da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a condenação da agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.