AREsp 2361207 - DECISAO

AREsp 2361207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de demonstração concreta de violação dos dispositivos do CTB apontados) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA IVONEIDE SOUZA EVANGELISTA e OUTROS; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Omissão Estatal, Culpa Anônima / Faute Du Service, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Omissão Estatal Culpa Anônima / Faute Du Service +3 more

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Parties

MARIA IVONEIDE SOUZA EVANGELISTA e OUTROS

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade do Estado por acidente de trânsito causado por animal em rodovia estadual (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Violação dos arts. 1º, §§ 1º e 3º, 2º e 269, X, do CTB alegada pelos recorrentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência da fundamentação e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de demonstração concreta de violação dos dispositivos do CTB apontados) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.