AREsp 2645535 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do alegado dissídio interpretativo e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não realizando o cotejo analítico exigido; por esse motivo incide o óbice da Súmula 284/STF e normas do CPC/RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros (selic), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Dano Moral Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alvo do alegado dissídio interpretativo e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não realizando o cotejo analítico exigido; por esse motivo incide o óbice da Súmula 284/STF e normas do CPC/RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.