AREsp 2629945 - DECISAO

AREsp 2629945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu haver elementos suficientes a demonstrar a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano, não sendo possível, em recurso especial, inverter essa valoração probatória.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade (cdc §3º), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Excludente De Responsabilidade (cdc §3º) +2 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º CF e art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, I e II do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu haver elementos suficientes a demonstrar a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano, não sendo possível, em recurso especial, inverter essa valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.