AREsp 2641463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar demonstração adequada de divergência jurisprudencial: a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido nem comprovou identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados, e não é possível invocar julgados de Turmas Recursais/TNU como fundamento de dissídio perante o STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO FERREIRA FONSECA; Recorrida: IFOOD; Corré: Restaurante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Dano in Re Ipsa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Danos Morais Dano in Re Ipsa Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA FONSECA

Recorrente

IFOOD

Recorrida

Restaurante

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegação de divergência jurisprudencial
  2. 2 existência de dano moral in re ipsa em caso de não entrega de produto
  3. 3 prova do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar demonstração adequada de divergência jurisprudencial: a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido nem comprovou identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados, e não é possível invocar julgados de Turmas Recursais/TNU como fundamento de dissídio perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.