AREsp 2649213 - DECISAO

AREsp 2649213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (causalidade entre deficiência/falta de adaptação e o acidente), matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa Exclusiva Da Vítima, Concessão De Serviço Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Trânsito Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Culpa Exclusiva Da Vítima Concessão De Serviço Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II do CDC como excludente de responsabilidade
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por buraco na pista
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (causalidade entre deficiência/falta de adaptação e o acidente), matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.