AREsp 2628186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e por exigir reexame de fatos e provas para acolher as alegações dos agravantes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não foi demonstrado o nexo de causalidade nos autos.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA DE SOUZA; Agravante: RENATA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravada: EXCOM PROMOÇÕES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA DE SOUZA

Agravante

RENATA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

EXCOM PROMOÇÕES E TURISMO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento da responsabilidade objetiva
  2. 2 alegação de violação dos arts. 927 do CC e 373 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e por exigir reexame de fatos e provas para acolher as alegações dos agravantes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não foi demonstrado o nexo de causalidade nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, observado a concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se