REsp 2153112 - DECISAO

REsp 2153112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer culpa exclusiva da vítima demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a culpa exclusiva do autor e que estavam presentes o dano e o nexo causal, assim mantendo a condenação com base na responsabilidade objetiva do ente público.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Dano Moral, Acidente Automobilístico, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Dano Moral Acidente Automobilístico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se restou demonstrada culpa exclusiva da vítima capaz de elidir a responsabilidade do Município
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/1988)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer culpa exclusiva da vítima demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a culpa exclusiva do autor e que estavam presentes o dano e o nexo causal, assim mantendo a condenação com base na responsabilidade objetiva do ente público.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.