AREsp 2604069 - DECISAO

AREsp 2604069 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ), verificou-se que houve abertura de cartão e inscrição em cadastros de inadimplentes com base em documentação falsa, caracterizando falha na prestação do serviço bancário e ensejando a responsabilidade objetiva da instituição; assim, o acórdão que afastou a responsabilidade foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BARRETO MACEDO; Apelante: FUNDO DE INVESTIMENTO, EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Fraude Documental, Fortuito Interno, Responsabilidade Por Serviços Bancários, Súmula 479/stj, Súmula 568/stj, Tema 466/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Danos Morais Fraude Documental Fortuito Interno +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARRETO MACEDO

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO, EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação do serviço bancário quando instituição financeira abre conta e emite cartão com base em documentação falsa
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (fraudes praticadas por terceiros)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros ou inexistência de defeito na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ), verificou-se que houve abertura de cartão e inscrição em cadastros de inadimplentes com base em documentação falsa, caracterizando falha na prestação do serviço bancário e ensejando a responsabilidade objetiva da instituição; assim, o acórdão que afastou a responsabilidade foi reformado e o recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.
  • Publique-se.