AREsp 2660148 - DECISAO

AREsp 2660148 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar o dissídio jurisprudencial, da falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e da insuficiência do cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: CENTRO INTEGRADO DE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Do Franqueador, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Do Franqueador Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO INTEGRADO DE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar o dissídio jurisprudencial, da falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e da insuficiência do cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.